Ouvidoria

O que é Ouvidoria

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O que você pode registrar na Ouvidoria

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão:

➠ Você pode ligar para a Central 162 

➠ Acessar o Sistema OUVDF

⏰ De segunda a sexta das 7h às 21h

⏰ Sábado, domingo e feriados das 8h às 18h

Ligação gratuita para telefone fixo e celular

ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Universidade do Distrito Federal.

➠ Os atendimentos presenciais na Ouvidoria da Universidade do Distrito Federal serão prestados exclusivamente mediante prévio agendamento por telefone. Para agendar siga os passos abaixo:

☎️ (61) 3462-8866 ou  (61) 3462-8865

ℹ️ Informar Nome Completo e Documento de Identificação

⏰ Horário do Atendimento: 9h às 12h e 14h às 18h

📍Local:  Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, Lote 4, Edifício de Governança, Bloco B, 2º andar, UnDF | Brasilia – DF – Residência Oficial da Granja do Torto –

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)

• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Prazo para responder DENÚNCIAS

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas

• QUANDO ocorreu o fato

• ONDE ocorreu o fato

• Quem pode TESTEMUNHAR

• Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Registro Identificado

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Normas e Regulamentações

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017