Governo do Distrito Federal
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Conselhos

CONSELHO DELIBERATIVO 

 

COMPOSIÇÃO¹: 

 

O Conselho Deliberativo, órgão de natureza coletiva, de caráter deliberativo, será presidido pelo Presidente da FUNAB, que preside com direito a voto de qualidade.  Serão membros natos do Conselho Deliberativo o(a) Presidente e o Diretor(a) executivo(a) da FUNAB. O Conselho Deliberativo será integrado por: 

 

5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes. 

2 (duas) pessoas designadas pelo Governador do Distrito Federal e escolhidas entre cidadãos de notória competência nas áreas da Educação Superior.

1 (um) servidor designado pelo Governador do Distrito Federal e escolhido entre servidores de notória competência nas áreas da Educação Superior

 

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quantas se fizer necessário, mediante convocação do Presidente ou por 2 (dois) terços de seus membros. É exigido o “quórum” mínimo de 3 (três) membros para o funcionamento do Conselho, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.

 

As deliberações do Conselho denominar-se-ão “Resoluções” quando versarem sobre matéria normativa e “Decisões” nos demais casos. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, à exceção dos membros natos, será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

 

O não comparecimento injustificado a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) interpoladas, no período de 1 (um) ano, implicará a extinção do mandato. O prazo para justificativa de ausência é de 10 (dez) dias, a contar do não comparecimento.

 

COMPETÊNCIAS² 

 

  • Aprovar o Regimento da FUNAB;
  • Aprovar a proposta orçamentária, programa e plano de trabalho anual da FUNAB;
  • Aprovar as alterações do presente Estatuto;
  • Orientar a política patrimonial da FUNAB;
  • Aprovar e definir critérios, diretrizes e prioridades da atuação da FUNAB;
  • Aprovar o recebimento de legados com ou sem encargos; 
  • Analisar e aprovar o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Carreiras e os vencimentos da FUNAB, propostos pela Diretoria Executiva;
  • Aprovar a prestação de contas anual da FUNAB, após análise e parecer do Conselho Fiscal;
  • Aprovar a celebração de convênios e contratos, tabelas de preço dos serviços prestados e outras receitas;                                                                                                                       18
  • Aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
  • Aprovar a criação de fundos de reserva especiais;
  • Resolver os casos omissos do presente Estatuto.

 

1) A composição do Conselho Deliberativo está prevista no Estatuto da FUNAB, Capitulo II, seção I, artigo 13 ao 17

 

2) As competências do Conselho Deliberativo estão previstas no estatuto da FUNAB Capitulo II, seção I, artigo 18

 

 

CONSELHO FISCAL

 

 

COMPOSIÇÃO¹: 

 

O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleitos por seus pares, e será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos estranhos aos quadros da FUNAB, designados pelo Governador do Distrito Federal e escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida competência.

 

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário e mediante convocação pelo seu presidente ou pelo presidente da FUNAB.

 

COMPETÊNCIAS²:

 

  • Apreciar os balancetes e relatórios da FUNAB nos seus aspectos de gestão patrimonial e financeira;
  • Emitir parecer sobre as prestações de contas;
  • Opinar, quando consultado, sobre assuntos de gestão patrimonial e financeira;
  • Funcionar de acordo com o Regimento da FUNAB.

 

1) A composição do Conselho Fiscal está prevista no Estatuto da FUNAB, Capitulo II, seção II, artigo 19 e 20

 

2) As competências do Conselho Fiscal estão previstas no estatuto da FUNAB Capitulo II, seção I, artigo 22

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