Projeto de Lei Complementar que autoriza a criação da UnDF pode ser aprovado este ano. Esta Universidade consolidará a oferta de formação superior pública no DF

Encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal em março deste ano, pelo chefe do Executivo, Ibaneis Rocha, o PLC n° 34/2020, que autoriza a criação da Universidade do Distrito Federal – UnDF, está em análise e com previsão de votação no pleno da CLDF, ainda em 2020.

A criação da UnDF e a sua proposta multicampi ampliará o número de vagas para a formação em cursos superiores para os jovens do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento – RIDE, estendendo, com equidade, a oferta e a qualidade do sistema de ensino superior público distrital. De acordo com o Projeto de Lei em questão, a UnDF atuará em diferentes áreas do conhecimento e campos de atividades, entre eles: Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente; Gestão Governamental de Políticas Públicas e de Serviços; Educação e Magistério; Letras, Arte e Línguas Estrangeiras Modernas; Ciência da Natureza e Matemática; Educação Física e Esportes. Nesta oferta, também destacam-se outras áreas, como Segurança Pública e Defesa Social; Engenharia e Áreas Tecnológicas de Setores Produtivos; Arquitetura e Urbanismo e Ciência da Saúde.

Do ponto de vista legal, a criação da UnDF concretiza a intenção distrital já regulada em documentos normativos, dentre eles a sua Lei Orgânica e o Plano Distrital de Educação do DF – PDE. Na perspectiva da política educacional local, a Universidade fortalecerá e ampliará a oferta público distrital que vem sendo realizada pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, e pela Escola Superior de Gestão – ESG, bem como nobilitará a diferenciada e inovadora metodologia já adotada por essas Escolas, que integra ensino, serviço e comunidade. Sendo assim, esta iniciativa do poder executivo, ao tempo em que fortalece as discussões sobre educação superior, traduz, em política de Estado, as necessidades de formação e desenvolvimento socioeconômico existentes no DF.

A professora Simone Benck, diretora executiva da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB, órgão competente por elaborar e executar a política de educação superior pública distrital, salienta: “Segundo dados da CODEPLAN de 2019, existem, no DF, mais de 124 mil jovens na categoria `nem-nem`, que representa os que nem trabalham e nem estudam, número este alarmante se considerarmos que são jovens, por vezes desconsiderados pelas políticas públicas, em idade extremamente produtiva e de busca de realizações pessoais. Nesse sentido, acredita-se que essa Universidade será presença e vetor de aprendizagem na vida dos cidadãos do Distrito Federal”.

Esta política de educação superior pública distrital busca situar o jovem como sujeito de direitos e ator relevante na superação dos desafios a serem enfrentados. A criação da UnDF, além de tudo, representa um investimento na formação do cidadão na faixa etária entre 15 a 29 anos, fase determinante para a consolidação das potencialidades individuais, habilidades sociais e profissionais do público jovem-adulto. Propositivamente, sobre a criação da Universidade do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha frisa: “É um cuidado com nossos jovens, com a qualificação de mão de obra e com o desenvolvimento do DF”, além de que “urge a demanda de modernizar os cursos superiores e qualificar a mão de obra para que ela se adapte e caminhe lado a lado em meio à evolução tecnológica”.

Retrato de uma necessidade

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíticas – IBGE, o DF ocupa a posição de Unidade da Federação com maior PIB per capita do Brasil, o equivalente a 2,5 vezes mais que a média nacional. Nesse contexto, o DF figura ao lado de 4 (quatro) outras unidades da federação que não possuem sua Universidade Estadual. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, de 2018, indicam que Acre, Rondônia, Espírito Santo e Sergipe, além do DF, são os únicos estados que não possuem nenhuma IES estadual, incluídas Universidades, Institutos, Faculdades ou Centros de Educação Superior.

No Brasil, o Censo da Educação Superior (INEP/2019) revela que 8,4 milhões de estudantes estavam matriculados na educação superior em 2018. Porém, desse total, apenas pouco mais de 2 milhões de estudantes estavam matriculados em instituições públicas, enquanto três vezes mais, 75,4%, estudavam na rede privada, o que vocifera quão tímida é a oferta pública de educação superior no país.

O DF não foge a esta realidade, visto que existem 66 instituições de educação superior, das quais 62 são privadas e concentram 82% das matrículas de graduação. Observa-se que, além da predominância no setor privado, há no DF uma expressiva lacuna referente ao acesso à educação superior para a população mais carente. À luz do Atlas do Distrito Federal (CODEPLAN/2020), menos de 10% da população de baixa renda possui nível de educação superior, enquanto, dentre a população de alta renda, 76%, a sua quase totalidade, detém o mesmo nível de educação formal. Esses dados evidenciam a magnitude do desafio de alavancar políticas governamentais sólidas de educação superior pública no Distrito Federal.

Formação voltada às necessidades locais

“É interessante constatar que as formações em cursos superiores no Distrito Federal não têm sido capazes de induzir oferta em setores intensivos de tecnologia e inovação. Há um predomínio de estudantes egressos das mesmas carreiras, saturando áreas como Direito e Administração. Em contraponto, não só no Brasil como no DF, os setores de produção, serviços e comércio são os mais suscetíveis a automação nos próximos anos (Universidade de Oxford, 2013).”

Engenharia, produção e construção e Ciências, matemática e computação são as áreas gerais de cursos dentre as arroladas no Censo da Educação Superior (INEP/2019) que atuam mais diretamente com produção tecnológica capaz de alavancar o crescimento e desenvolvimento econômico de uma região. Faz-se, portanto, fundamental investir em educação superior, sobretudo em áreas do conhecimento que atuam de forma intensiva com formação para a inovação. A criação da Universidade do Distrito Federal- UnDF advém como uma política pública distrital que, certamente, impulsionará o desenvolvimento científico, tecnológico e sócio-econômico do DF e da RIDE.

Status da proposição

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, promoveu, no último dia 15 de setembro, audiência pública remota com o objetivo de aprofundar o debate em torno do Projeto de Lei Complementar que autoriza a criação a Universidade do Distrito Federal – UnDF. O PLC nº 34/2020 está em análise e aguarda relatoria da referida Comissão para, posteriormente, ser votado pelo plenário da CLDF.

Caso aprovada ainda em 2020, a estimativa orçamentária para viabilização da UnDF é de R$ 1.519.083,49. Em 2021, o valor é de R$ 4.557.250,53. Em referência ao aporte financeiro, a UnDF contará com destinações provenientes da Lei Orçamentária Anual – LOA, doações e financiamento de instituições públicas e privadas, com convênios e acordos de cooperação, emendas parlamentares, aplicações de bens patrimoniais e operações de crédito. Além da possibilidade de constituir patrimônio próprio com terrenos e instalações que poderão ser doados, destinados ou construídos para a UnDF.